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Conferência Nacional Saúde Mental e Direito debate o fechamento dos hospitais psiquiátricos de custódia



Aconteceu na última quinta-feira, 4 de julho, em Florianópolis, a Conferência Nacional Saúde Mental e Direito - Edição Santa Catarina. O evento, organizado pela Associação Catarinense de Psiquiatria e apoiado pela Associação Brasileira de Psiquiatria, debateu as implicações da Resolução 487/2023 do CNJ que prevê que os hospitais psiquiátricos de custódia sejam extintos em todo o país até o dia 28 de agosto deste ano.  


A resolução tem gerado muitos debates e preocupações em relação à falta de assistência adequada que os pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei terão com o fechamento dos hospitais de custódia.


Um dos pontos abordados na Conferência foi a capacidade limitada da rede atual em absorver esses pacientes após o fechamento dos hospitais de custódia. "Muitos acabam tendo problema porque não tem uma rede suficiente. Desde que se implantou a Lei n. 10.216/2001 não se conseguiu organizar direito esta rede e agora vão querer de uma hora para a outra fechar os hospitais de custódia e mandar para a rede pública, que infelizmente está sobrecarregada, superlotada. Então, acho que esse é um grande problema e os locais para onde seriam encaminhados os pacientes não estariam preparados para esse tipo de atendimento. O que ficou bem claro é que ninguém quer que os pacientes fiquem mal ou sejam mal atendidos e que cada etapa, cada nível de atendimento, seja o primário, o secundário, o terceiro, o quaternário, são importantes.", afirmou o Eduardo Pimentel, médico psiquiatra e diretor da Associação Catarinense de Psiquiatria (ACP).


A preocupação com a continuidade do tratamento e o bem-estar dos pacientes foi outro tópico discutido no evento. "Nós temos trabalhado para que a resolução seja revogada, que nossos pacientes tenham de fato tratamento adequado e do qual eles têm direitos conforme a Lei 10.216/2001.", complementou Maria Dilma Teodoro, médica psiquiatra e coordenadora da Comissão de avaliação e conduta em relação a Resolução CNJ nº 487/2023 da ABP que esteve presente no evento.


O evento foi um grande sucesso e contou com a presença de diversos representantes da comunidade médica, do judiciário, entre outros. A Dra Deisy Porto, presidente da Associação Catarinense de Psiquiatria, destacou a importância de trazer instituições importantes para o debate: "Conseguimos reunir representantes da Associação Catarinense de Psiquiatria, Associação Brasileira de Psiquiatria, Conselho Regional de Medicina, Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, Secretaria de Saúde, representante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na verdade, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina para uma conversa que deveria ter acontecido desde o início para decidir se existe uma necessidade de melhorias no HCTP e não simplesmente determinar o fechamento sem ter uma assistência alternativa para esses pacientes." 


Além de promover um debate edificante, as instituições que defendem o tratamento correto aos pacientes psiquiátricos em locais adequados para eles conseguiram que o Ministério Público questionasse a inconstitucionalidade da medida do Conselho Nacional de Justiça que agora irá a julgamento para a suspensão da medida.



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