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Estatuto Social

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ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FINS, ORGANIZAÇÃO GERAL E PATRIMÔNIO.

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (ABP), fundada em 13 de agosto de 1966, é uma associação civil, de caráter científico, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e forma federativa, com sede e foro na Rua Buenos Aires, nº 48 – 3º andar – Centro, Rio de Janeiro, RJ, com duração por tempo indeterminado e que objetiva congregar os médicos psiquiatras que atuam no Brasil, sendo regida pelo presente Estatuto Social, seu Regimento, demais regulamentos e pela legislação em vigor.

§ 1º – É permitida a associação de médicos não especialistas em psiquiatria e estudantes de graduação em medicina, a partir do 5º ano, interessados na especialidade de psiquiatria.

§ 2º – Todos os eventos que não se enquadrarem na legislação e na regulamentação apontadas no “caput” serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia de Delegados.

§ 3º – A ABP tomará todas as providências necessárias para ser qualificada como Entidade de Utilidade Pública.

Art. 2º – O emblema representativo da ABP será um quadrilátero com a letra psi no centro, em cor branca, com a lateral esquerda em verde, a lateral direita em amarelo e os espaços acima da letra psi em azul. Do lado direito do quadrilátero, ou abaixo, a sigla ABP em maiúsculas e abaixo desta: Associação Brasileira de Psiquiatria.

Art. 3º – A ABP acatará todas as decisões emanadas do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina em caso de violação do Código de Ética Médica ou desrespeito aos Direitos Humanos porventura praticados por qualquer de seus associados, adotando as medidas necessárias ao cumprimento das determinações conselhais.

Art. 4º – São finalidades da ABP:

a) Congregar os médicos psiquiatras do país, com o objetivo geral de defesa e desenvolvimento profissional da categoria no terreno científico, ético, social e econômico;
b) Promover, desenvolver e incentivar projetos culturais;
c) Contribuir para a elaboração da política de saúde mental e o aperfeiçoamento do sistema médico assistencial, em sua área de competência;
d) Orientar a população quanto aos problemas de assistência, preservação e recuperação da saúde mental;
e) Contribuir para o progresso técnico-científico da Psiquiatria;
f) Conferir Título de Especialista em Psiquiatria e Certificados de Área de Atuação em conformidade com a regulamentação vigente da Associação Médica Brasileira (AMB) e própria;
g) Organizar anualmente o Congresso Brasileiro de Psiquiatria;
h) Editar, publicar e divulgar material informativo e educativo nas áreas de interesse da especialidade.

Art. 5º – A ABP é mantida com as seguintes fontes de custeio:

a) Anuidades e outras contribuições pagas pelos associados;
b) Legados e doações;
c) Renda patrimonial e financeira;
d) Verbas e subvenções concedidas pelos Poderes Públicos e por entidades privadas;
e) Receitas obtidas por suas atividades ou serviços;
f) Receitas extraordinárias.

Art. 6º – A escrituração das receitas e despesas, bem como o balanço patrimonial da ABP obedecerá as boas práticas contábeis e a legislação fiscal em vigor, a Diretoria da ABP, as contas devidas ao Conselho Fiscal e à Assembleia de Delegados, apresentando os balancetes e relatórios da Tesouraria.

Art. 7º – A Diretoria organizará e apresentará, por ocasião da Assembleia de Delegados, um Plano de Ações.

Art. 8º – Alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca de bens patrimoniais, de valor superior a 10 (dez) salários mínimos, somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia de Delegados.

Art. 9º – A ABP é uma federação, com base no regime representativo, constituída por entidades federadas, representadas pelas associações sediadas nos Estados e no Distrito Federal.

§ Único – A ABP, a critério da Assembleia de Delegados, admitirá a pluralidade de entidades psiquiátricas com sede em um mesmo Estado ou no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FEDERADAS

Art. 10 – São requisitos para reconhecimento de qualquer entidade psiquiátrica como federada da ABP:

a) Ter finalidades compatíveis com as da ABP;
b) Possuir personalidade jurídica;
c) Ser regida por um Estatuto Social ou Regimento que permita um quadro social aberto a médicos psiquiatras;
d) Ter seu Corpo Diretivo eleito diretamente pelos associados e renovado periodicamente;
e) Ter o seu quadro social constituído por pelo menos 21 (vinte e um) médicos psiquiatras, dos quais no mínimo um terço com o Título de Especialista em Psiquiatria conferido pela AMB/ABP;
f) Cumprir as obrigações previstas neste Estatuto Social;

Art. 11 – Compete à Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia de Delegados, aceitar a filiação de entidades federadas.

§ Único – O ato de desfiliação involuntária é de atribuição da Diretoria Executiva, “ad-referendum” da Assembleia de Delegados, assegurando-se amplo direito de defesa à entidade interessada, na primeira Assembleia de Delegados que aconteça após sua desfiliação.

Art. 12 – As entidades federadas têm autonomia jurídica, administrativa, econômica e associativa, entretanto, obrigam-se a:

a) Manterem no mínimo as mesmas condições exigidas pelo artigo 10 do presente Estatuto para sua filiação;
b) Prestigiarem todas as iniciativas da ABP e acatarem as resoluções tomadas pela Assembleia de Delegados da ABP;
c) Manterem a ABP informada das iniciativas e resoluções importantes que venham a tomar;
d) Comunicarem à ABP as admissões ou exclusões de associados na medida de sua ocorrência;
e) Encaminhar no primeiro mês de cada ano lista atualizada de associados com os respectivos endereços;
f) Informarem imediatamente à ABP sobre penalidades impostas a seus associados;
g) Indicarem em todos os seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação a condição de filiada da ABP;
h) Absterem-se de tomar iniciativa de âmbito nacional antes de consultar a Diretoria Executiva da ABP;
i) Realizarem, em seu âmbito de atuação, sob a supervisão do Diretor Regional, a eleição de Delegados para a Assembleia de Delegados da ABP;
j) Aceitarem associados de outros Estados que passem a residir em seu Estado ou que requisitem filiação por ser da sua região, desde que não inflijam as regras estatutárias e regimentais de cada federada;
l) Solicitar filiação junto à ABP de todos os seus associados, de todas as categorias mencionadas no artigo 18 deste Estatuto Social.
m) Ter seu Estatuto Social e Regimento com os mesmos padrões da ABP no que diz respeito ao período de mandato de sua diretoria, categoria de associados, prestação de contas e ações desenvolvidas.

§ Único – São automaticamente associados da ABP os associados das federadas, estando os mesmos em acordo com os deveres do associado da ABP descritos no artigo 28 deste estatuto.

Art. 13 – Em caso de violação deste Estatuto Social, a Diretoria Executiva, “ad-referendum” da Assembleia de Delegados da ABP, poderá determinar à entidade federada a correção da falha apresentada e não havendo o atendimento dessa determinação em 60 dias a Diretoria Executiva poderá promover a desfiliação, “ad-referendun” da Assembleia de Delegados da ABP.

§ Único – Ocorrendo a perda dos requisitos para a filiação no quadro federativo da ABP a Diretoria Executiva deverá promover a exclusão da entidade federada.

Art. 14 – Nos Estados em que não houver federada da ABP será admitida a criação de um único núcleo associativo, por iniciativa do Diretor Regional da ABP, com anuência da Diretoria Executiva, desde que o núcleo atenda às seguintes condições:

a) Tenha finalidades compatíveis com as da ABP;
b) Seja regido por um Estatuto Social que estabeleça um quadro social aberto a quaisquer médicos;
c) Tenha sua representação eleita diretamente pelos associados;
d) Cumprir as obrigações previstas neste Estatuto Social;
e) Ter seu quadro social constituído por pelo menos 10 médicos psiquiatras.
Art. 15 – Cada núcleo poderá indicar um delegado, que terá voz e voto na Assembleia de Delegados da ABP, obedecendo ao disposto nos artigos 44, 45 e 47 deste Estatuto Social.

Art. 16 – Ressalvadas as disposições dos artigos 14 e 15, aos núcleos aplica-se o disposto nos artigos 11, 12 e 13 deste Estatuto Social.

CAPÍTULO III

TÍTULO I
DOS ASSOCIADOS

Art. 17 – Somente poderá ser associado da ABP médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu Estado ou do Distrito Federal, sendo sua filiação feita através de uma Federada da ABP devidamente regulamentada e regular, de sua livre escolha dentro da mesma região geográfica em que exerça sua atividade profissional, conforme disposto no artigo 59 deste Estatuto Social.

§ 1º – Também poderá associar-se à ABP estudante de medicina, a partir do 5º ano, devidamente matriculado em faculdade de medicina situada no território nacional e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

§ 2º – Para se associar à ABP é necessário que o médico não tenha decisão condenatória transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteja inscrito ou de outro Conselho ou Ordem profissional na qual esteja ou tenha estado inscrito nos últimos 10 anos; não tenha condenação criminal da Justiça estadual e federal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Art. 18 – Os associados da ABP dividem-se nas seguintes categorias:

a) Titular;
b) Efetivo;
c) Jubilado;
d) Aspirante;
e) Correspondente;
f) Acadêmico;

g) Honorário.

Art. 19 – Considera-se Associado Titular todo associado da ABP que possua Título de Especialista do CFM/AMB/ABP.

Art. 20 – Considera-se Associado Efetivo todo associado da ABP que esteja registrado no CRM de seu Estado ou Distrito Federal como especialista em Psiquiatria, bem como os que tenham concluído Programa de Residência Médica reconhecida pelo MEC e registrado seu certificado no CRM, mas que não tenha Título de Especialista da CFM/AMB/ABP.

Art. 21 – Considera-se Associado Jubilado o associado Titular e Efetivo da ABP, com 70 (setenta) anos de idade, com pelo menos 20 (vinte) anuidades pagas e quite com suas obrigações estatutárias.

§ Único – O Associado Jubilado terá direito à isenção vitalícia da anuidade e da inscrição do CBP no exercício em que complete os 70 (setenta) anos e que alcance todos os requisitos necessários para enquadrar-se nesta categoria.

Art. 22 – Considera-se Associado Aspirante o médico que tenha interesse em Psiquiatria.

§ Único – O Associado Aspirante que comprovar anualmente estar cursando Programa de Residência Médica em Psiquiatria, credenciado pelo MEC, ou Curso de Especialização em Psiquiatria reconhecido pela ABP, terá direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento da anuidade da ABP até a data do seu vencimento e passará para a subcategoria: Associado Aspirante Residente.

Art. 23 – Considera-se Associado Correspondente o médico psiquiatra estrangeiro que reside no exterior e se associar à ABP.

§ 1º – O Associado Correspondente perderá esta condição se passar a residir no Brasil.

Art. 24 – Considera-se Associado Acadêmico o estudante, a partir do 5º ano, do curso de graduação em medicina em faculdade situada no território nacional e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

§ Único – O Associado Acadêmico terá direito a 75% (setenta e cinco por cento) de desconto no pagamento da anuidade da ABP até a data do seu vencimento, desde que comprove estar matriculado na forma do caput deste artigo.

Art. 25 – Considera-se Associado Honorário a personalidade brasileira ou estrangeira de mérito reconhecido, com relevantes serviços prestados à Psiquiatria, que tenha sido indicado pela Diretoria Executiva da ABP e aceito por dois terços dos votos da Assembleia de Delegados.

§ Único – O Associado Honorário terá direito à isenção da anuidade.
Art. 26 – É garantido ao Associado Efetivo, Titular e Jubilado:

a) Votar e ser votado nas eleições da ABP;
b) Eleger ou ser eleito, no âmbito da Federada a que pertencer, através de voto direto e secreto dos associados titulares, efetivos e jubilados, como Delegado à Assembleia de Delegados da ABP;c) Ser aceito como associado na Federada para onde transferir sua residência;
d) Filiar-se à Associação Psiquiátrica da América Latina – APAL, e à Associação Mundial de Psiquiatria – WPA, por intermédio da ABP;
e) Receber as publicações da ABP;
f) Concorrer a prêmios científicos;
g) Participar das atividades científicas, culturais e sociais da ABP, utilizando-se de todos os serviços por ela mantidos.

§ 1º – É garantido aos associados Aspirantes e correspondentes apenas o previsto nas letras “c”, “d”, “e”, “f” e “g” deste artigo.

§ 2º – É garantido aos Associados Honorários não médicos e aos Acadêmicos, apenas o previsto nas letras “f” e “g” deste artigo.
Art. 27 – As vantagens adquiridas anteriormente à presente reforma estatutária serão mantidas.

Art. 28 – São deveres do associado da ABP:

a) Pautar a sua conduta profissional pelo respeito aos princípios éticos e científicos;
b) Cooperar para a realização das finalidades da ABP;
c) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, este Estatuto Social e demais disposições da ABP;
d) Pagar as contribuições financeiras à ABP, estipuladas pela Assembleia de Delegados;
e) Manter atualizados os dados cadastrais junto a ABP, incluindo o endereço para correspondências, comunicações, notificações e intimações em geral;
f) Manter sua situação regular de acordo com o artigo 17, § 2º deste Estatuto.

§ Único – Até que a ABP receba do associado a comunicação escrita de mudança de endereço, serão válidas todas as comunicações, notificações e intimações em geral, dirigidas ao associado, que forem remetidas ao endereço constante dos registros cadastrais da ABP.

TÍTULO II
DA DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA E DAS PENALIDADES AOS ASSOCIADOS

Art. 29 – O associado poderá se retirar da ABP por vontade própria, manifestada por escrito, sendo certo que a sua saída da ABP implica também na sua desfiliação da federada.

Art. 30 – O associado é passível de punição em caso de comprovada violação deste Estatuto, do Regimento Interno e das demais normas da ABP.

§ 1º – As denúncias referentes a possíveis violações por associado deste Estatuto, do Regimento Interno e demais normas da ABP serão dirigidas à Diretoria Executiva.

§ 2º – Caso a Diretoria Executiva entenda plausível a denúncia, ela determinará a abertura de processo ético-disciplinar, designando uma Comissão Transitória de Processo Ético-Disciplinar com três membros (associados titulares, efetivos ou jubilados) que conduzirá o processo ético-disciplinar.

§ 3º – O referido processo ético-disciplinar pautar-se-á pelos princípios da publicidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se ao denunciado a possibilidade de nomeação de advogado.

Art. 31 – As penalidades a serem aplicadas pela Comissão Transitória de Processo Ético-Disciplinar, observando-se a gravidade e a natureza da infração, são as seguintes:

a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Exclusão.

§ 1º – A pena de advertência será aplicada, pela Comissão Transitória de Processo Ético-Disciplinar, em caso de falta não caracterizada como grave;

§ 2º – A pena de suspensão será aplicada, pela Comissão Transitória de Processo Ético-Disciplinar, em caso de falta grave e o associado terá seus direitos suspensos pelo prazo de 1 a 12 meses;

§ 3º – A pena de exclusão será aplicada, pela Comissão Transitória de Processo Ético-Disciplinar, “ad-referendum” da Assembleia de Delegados, em caso de reincidência de falta grave punida com suspensão ou por falta gravíssima, e o associado será excluído do quadro social da ABP.

§ 4º – Os associados poderão ainda ser suspensos ou excluídos da ABP nas hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 89 deste Estatuto, pelo não cumprimento da alínea f do art. 28 deste Estatuto, na hipótese da aplicação da pena de exclusão pela federada, ou caso haja a perda do registro como médico por força de aplicação de sanção disciplinar pela autarquia corporativa competente.

Art. 32 – O processo ético-disciplinar obedecerá ao rito das normas constantes no Regimento Interno.

§ Único – Na hipótese de aplicação de penalidade pela Comissão de Processo Ético-Disciplinar ou pela federada, o apenado poderá apresentar recurso à Assembleia de Delegados, no prazo de trinta dias contados a partir de sua ciência. No caso da penalidade de exclusão.

Art. 33 – No caso que se vislumbre possível infração ao Código de Ética-Médica, a ABP comunicará o fato ao Conselho Regional de Medicina da jurisdição do associado que tenha sido denunciado.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DA ABP

Art. 34 – São órgãos permanentes da administração da ABP:

a) Assembleia de Delegados;
b) Diretoria;
c) Departamentos;
d) Comissões Permanentes e Transitórias;
e) Conselho Consultivo;
f) Conselho Fiscal.

TÍTULO I

DA ASSEMBLEIA DE DELEGADOS

Art. 35 – A Assembleia de Delegados é o órgão colegiado representativo das Federadas da ABP com poderes para deliberar sobre todos os atos e atividades da Associação, conforme disposto neste Estatuto Social e nas disposições legais pertinentes e regulamentares aplicáveis.

§ Único – A Assembleia de Delegados é formada pelos Delegados das Federadas, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados, nos termos deste Estatuto Social e em número de 01 delegado para cada 21 associados titulares, efetivos ou jubilados, quites com suas obrigações estatutárias.

Art. 36 – Compete, privativamente, à Assembleia de Delegados:

a) Estabelecer a estrutura institucional destinada a atingir as finalidades da ABP;
b) Decidir, em última instância, os assuntos relativos à ABP;
c) Reformar, emendar e interpretar, quando for o caso, o Estatuto Social e Regimento da ABP;
d) Discutir e votar a prestação de Contas, o Plano de Ações e o Relatório apresentados anualmente pela Diretoria, após apreciação do Conselho Fiscal;
e) Autorizar a alienação e o gravame de bens imóveis da ABP, após a apreciação do Conselho Fiscal;
f) Conferir título de associado honorário proposto pela Diretoria Executiva;
g) Decidir sobre a filiação ou desfiliação de entidade federada, encaminhada pela Diretoria Executiva;
h) Decidir sobre as medidas adotadas pela Diretoria Executiva que demandem seu referendo;
i) Julgar, em última instância, os recursos impetrados referentes a processos ético-disciplinares previstos nos artigos 30, 31 e 32 deste Estatuto;
j) Deliberar, em última instância, sobre casos omissos do Estatuto Social e do Regimento Interno da ABP;
k) Fixar o valor da contribuição dos associados, ouvidos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

§ 1º – Compete exclusivamente à Assembleia Ordinária de Delegados discutir e votar o Relatório da Diretoria Executiva, a Prestação de Contas e o Plano de Ações para o ano seguinte.

§ 2º – Compete exclusivamente à Assembleia Extraordinária de Delegados convocada para fim específico, a destituição dos membros da Diretoria e a alteração do Estatuto Social e Regimento Interno da ABP.

Art. 37 – A Assembleia de Delegados reunir-se-á, Ordinária ou Extraordinariamente, sendo seu Presidente e Secretário eleitos entre os Delegados presentes.

Art. 38 – A Assembleia de Delegados reunir-se-á Ordinariamente uma vez por ano, em data e local determinados por Assembleia de Delegados anterior ou, na falta desta determinação, ou na impossibilidade de seu cumprimento, onde e quando for determinado pela Diretoria Executiva.

§ Único – Não sendo possível realizar a Assembleia Ordinária de Delegados na data e local estipulados pela Assembleia de Delegados anterior, sua convocação obedecerá ao mesmo procedimento adotado para a convocação das Extraordinárias, respeitados os prazos previstos na alínea I do artigo 40 deste Estatuto Social.

Art. 39 – A Assembleia de Delegados reunir-se-á Extraordinariamente:

a) Por sua própria iniciativa;b) Por iniciativa de 1/3 das entidades Federadas, pertencentes a, pelo menos, 5 (cinco) Unidades da Federação;
c) Por iniciativa de 1/5 dos associados titulares, efetivos e jubilados, no gozo de seus direitos e pertencentes a Federadas de pelo menos 5 (cinco) Unidades da Federação;
d) Por iniciativa da Diretoria Executiva;

Art. 40 – Para realização de Assembleias previstas nos artigos anteriores, serão observadas as seguintes normas:

a) As Assembleias Extraordinárias destinadas a emendar ou reformar o Estatuto Social e o Regimento deverão ser realizadas de 30 a 90 dias após sua convocação;
b) As demais Assembleias Extraordinárias deverão reunir-se não antes de 15 dias após a sua convocação;
c) A convocação será realizada por edital próprio, publicado nos veículos internos de comunicação da ABP e divulgado por e-mail ou telegrama enviado a todos os diretores das entidades federadas;
d) As Assembleias Extraordinárias só poderão deliberar sobre os assuntos que constem do edital de convocação, salvo a inclusão de algum item sugerido por um dos participantes que seja relacionado a tema afim, tema de interesse geral e aprovado pela própria Assembleia de Delegados.

Art. 41 – O quorum necessário para a realização das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias é o da metade mais uma das Federadas, excetuados os casos de Assembleias com finalidades definidas:

a) A emenda ou reforma do Estatuto Social;
b) Conferir o título de associado honorário;
c) Liquidação e dissolução da ABP ou autorização para confissão de insolvência;
d) Destituição dos membros da Diretoria da ABP;

§ 1º – Para os efeitos deste Estatuto Social, o número de Federadas computado para obtenção de quorum será o de apenas 1 (uma) Federada para cada Estado, ou pelo Distrito Federal;

§ 2º – Para as finalidades definidas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” deste artigo, o quorum requerido será de dois terços das Federadas.

Art. 42 – Nas Assembleias de Delegados as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos delegados presentes, excetuadas:

a) As propostas de emenda ou reforma do Estatuto Social ou do Regimento, que exigirão o voto da maioria absoluta dos delegados das entidades Federadas da ABP, presentes à Assembleia;
b) A proposta de dissolução da ABP, que exigirá o voto de 3/4 (três quartos) dos delegados das entidades Federadas da ABP, presentes à Assembleia;

Art. 43 – O acesso à Assembleia de Delegados é restrito aos delegados eleitos, à Diretoria Plena (observado o disposto no § único do Art. 82) e os membros do Conselho Fiscal, e os associados convidados pela Diretoria Executiva e todo o pessoal necessário à realização da Assembleia exceção se dará nas assembleias seguintes ao final de mandato, onde a Diretoria plena anterior poderá participar com direito a voz, para explicações relativas ao mandato anterior.

TÍTULO II
DOS DELEGADOS E DO PODER DE VOTO

Art. 44 – Constituem a Assembleia de Delegados os representantes eleitos para tal fim pelas distintas Federadas.

§ Único – Os membros da Diretoria Plena poderão participar da Assembleia com direito a voz e voto.

Art. 45 – Os Delegados e respectivos suplentes serão eleitos, para cada Assembleia, pelo voto direto e secreto dos associados das Federadas de cada Estado, ou do Distrito Federal, observadas as seguintes normas:

a) Somente poderão inscrever-se como candidatos os associados titulares, efetivos e jubilados, quites com a ABP e com a respectiva Federada, em pleno gozo de seus direitos;
b) Havendo vaga, falta ou impedimento no decorrer do mandato, os suplentes serão, imediatamente, convocados;
c) Caberá ao Diretor Regional avocar a si a convocação e a realização das eleições nas Unidades da Federação pertencentes à sua região quando a Federada deixar de fazê-lo.
Art. 46 – O número de delegados será calculado com base no número de associados titulares, efetivos e jubilados quites com a ABP, em cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º – Sendo o associado afiliado a mais de uma federada, este deverá optar por ser contado e votar em apenas numa delas devendo manifestar sua opção em seu cadastro junto à ABP;

§ 2º – Cada federada deverá estar representada por pelo menos 1 (um) delegado. As demais vagas de delegados serão distribuídas por federada, proporcionalmente ao número de associados exclusivos e optantes, quites com a ABP. Esse número será equivalente à divisão do número de associados por 21 (vinte e um), valendo a fração, se houver, por um delegado.

§ 3º – Servirá de base para o estabelecimento do número máximo de Delegados de cada Federada, o número dos respectivos associados quites com a ABP até 40 dias antes da data de realização da Assembleia.

Art. 47 – As eleições de que trata o artigo anterior deverão ser realizadas até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembleia Ordinária de Delegados correspondente, e a listagem de delegados eleitos deverá ser enviada à ABP até 25 dias antes da realização da Assembleia Ordinária de Delegados.

Art. 48 – Os Delegados poderão acumular até no máximo 2 (dois) votos, transferíveis para outro delegado.

TÍTULO III
DA DIRETORIA

Art. 49 – A Diretoria Executiva é constituída por:

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor Secretário;
d) Diretor Secretário Adjunto;
e) Diretor Tesoureiro;
f) Diretor Tesoureiro Adjunto.

Art. 50 – A Diretoria Plena da ABP é constituída pela Diretoria Executiva, mais os seguintes diretores:

a) Diretor Regional Centro-Oeste;
b) Diretor Regional Nordeste;
c) Diretor Regional Norte;
d) Diretor Regional Sudeste;
e) Diretor Regional Sul.

§ 1º – O mandato da Diretoria Plena eleita terá a duração de 3 (três) anos, iniciando-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato, sendo a cerimônia de posse realizada nos primeiros quinze dias de Janeiro.

§ 2º – No período compreendido entre a eleição e a posse da Diretoria, que será considerado período de transição, a nova Diretoria participará de todas as atividades administrativas da ABP.

Art. 51 – Compete à Diretoria Executiva:

a) Praticar todos os atos de gestão necessários ao perfeito funcionamento da ABP e ao cumprimento de suas finalidades;
b) Elaborar e propor Estatuto e Regimento para apresentação e deliberação da Assembleia de Delegados;
c) Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e à Assembleia de Delegados, o relatório de suas atividades, a prestação de contas do exercício anterior e o Plano de Ações para o ano seguinte;
d) Convocar extraordinariamente a Assembleia de Delegados e o Conselho Fiscal;
e) Designar e destituir os coordenadores dos Departamentos;
f) Designar e destituir os membros das Comissões Permanentes e das Comissões Provisórias;
g) Designar, quando necessário, assessores da Diretoria Executiva;
h) Constituir Grupos de Trabalho, designando e destituindo seus integrantes;
i) Indicar à Assembleia de Delegados nomes para Associados Honorários;
j) Convocar as reuniões do Conselho Consultivo;
k) Exercer todos os demais poderes que não lhe sejam vedados por lei ou por este Estatuto Social;
l) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, Regimentos, Normas, Recomendações e Resoluções da Assembleia de Delegados.

Art. 52 – São atribuições do Presidente:

a) Representar a ABP em juízo ou fora dele;
b) Convocar as reuniões da Diretoria;
c) Coordenar as atividades da Diretoria;
d) Presidir as reuniões da Diretoria e gestionar para o cumprimento de suas determinações;
e) Nomear os membros das comissões, assessorias e da coordenação dos departamentos e supervisionar suas atividades;
f) Adquirir ou alienar bens imóveis e dar garantia hipotecária quando autorizado pela Assembleia de Delegados, ouvido o Conselho Fiscal;
g) Comparecer à Assembleia de Delegados, opinar e esclarecer as dúvidas acerca dos assuntos relativos à ABP;
h) Realizar e/ou autorizar pagamentos, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, por qualquer meio, tais como emitir TED, DOC, assinar cheques e outras formas de pagamento advindas de avanços tecnológicos, desde que, cumpram os princípios previstos neste Estatuto.

Art. 53 – Compete ao Vice-Presidente:

a) Auxiliar o Presidente em suas atividades;
b) Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e, sucedê-lo na vacância do cargo;
c) Supervisionar os trabalhos gerais dos Departamentos da ABP e analisar os relatórios anuais obrigatórios dos mesmos;
d) Agir, em caráter transitório ou permanente, por delegação de poderes da Diretoria.

Art. 54 – São atribuições do Diretor Secretário:

a) Dirigir a Secretaria da ABP e coordenar o funcionamento administrativo da Associação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria;
c) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências;
d) Elaborar o Relatório anual da Diretoria;
e) Preparar a convocação das Assembleias Gerais;
f) Agir, em caráter transitório ou permanente, por delegação de poderes da Diretoria.

Art. 55 – São atribuições do Diretor Secretário Adjunto:

a) Auxiliar o Diretor Secretário e o substituir em seus impedimentos e ausências;
b) Agir, em caráter transitório ou permanente, por delegação de poderes da Diretoria.

Art. 56 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

a) Administrar os fundos e rendas da ABP;
b) Estabelecer as normas e coordenar os serviços de Tesouraria da ABP;
c) Preparar a Prestação de Contas anual para o Conselho Fiscal e a Assembleia de Delegados;
d) Propor à Diretoria a Convocação Extraordinária do Conselho Fiscal;
e) Efetuar despesas referendadas pela Assembleia de Delegados ou pela Diretoria Executiva, realizando e/ou autorizando, em conjunto com o Presidente, pagamentos por qualquer meio, tais como emitir TED, DOC, assinar cheques e outras formas de pagamento advindas de avanços tecnológicos, desde que, cumpram os princípios previstos neste Estatuto.
f) Comparecer à Assembleia de Delegados, opinar e prestar esclarecimentos que lhe sejam solicitados, sobre matérias referentes à Tesouraria;
g) Exercer outras atividades peculiares ao cargo;
h) Preparar a convocação anual do Conselho Fiscal.

Art. 57 – São atribuições do Diretor Tesoureiro Adjunto:

a) Auxiliar o Diretor Tesoureiro e o substituir em seus impedimentos e ausências;
b) Agir, em caráter transitório ou permanente, por delegação de poderes da Diretoria.
Art. 58 – Os Diretores Regionais são os coordenadores das atividades que envolvem a participação de entidades Federadas sediadas em uma mesma região.

§ Único – Os Diretores Regionais poderão ser auxiliados por Diretores Regionais Adjuntos ou assessores conforme deliberação da Diretoria Executiva.

Art. 59 – As Diretorias Regionais correspondem à seguinte divisão geográfica:

a) Região Centro-Oeste: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins;
b) Região Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
c) Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia e Roraima
d) Região Sudeste: Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
e) Região Sul: Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Art. 60 – Compete aos Diretores Regionais:

a) Coordenar as atividades em sua região;
b) Convocar e fazer as eleições de acordo com o Artigo 39, alínea III deste Estatuto Social;
c) Divulgar, em sua região, as determinações da Assembleia de Delegados e da Diretoria Executiva;
d) Manter a Diretoria Executiva informada acerca das atividades em desenvolvimento em suas regiões;
e) Encaminhar à Diretoria Executiva quaisquer solicitações, moções, denúncias e manifestações oriundas de suas regiões;
f) Sugerir à Diretoria, quando necessário, a nomeação de Diretor Regional Adjunto e Assessores.

TÍTULO IV
DOS DEPARTAMENTOS

Art. 61 – Os Departamentos são órgãos da ABP, destinados a incrementar e coordenar o desenvolvimento técnico-científico das áreas de atuação da Psiquiatria, devidamente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM).

Art. 62 – Os Departamentos são hierarquicamente subordinados à Diretoria Executiva da ABP, observando este Estatuto Social e o Regimento da ABP, assim como as determinações da Diretoria e das Assembleias de Delegados da ABP e da legislação em vigor.

Art. 63 – Poderão ser membros dos Departamentos os associados, quites com suas obrigações estatutárias.

Art. 64 – Os membros das coordenações dos Departamentos serão designados pela Diretoria Executiva e devem possuir:

a) Certificado de Área de Atuação na respectiva área conferido pela AMB/ABP e registrado no CRM de sua jurisdição; ou
b) Certificado de conclusão de Programa de Residência Médica na respectiva área de atuação, reconhecida pelo MEC, registrado no CRM de sua jurisdição.

TÍTULO V
DAS COMISSÕES

Art. 65 – As Comissões serão Permanentes ou Transitórias, funcionando como órgãos de assessoramento da Diretoria Executiva sendo por ela nomeadas.

§ 1º – As Comissões Permanentes são:

a) Comissão de Título de Especialista; e
b) Comissão de Defesa Profissional.

§ 2º – A Comissão de Título de Especialista será constituída pelo Presidente da ABP, pelo último ex-presidente, pelo Diretor Secretário e por outros associados titulares designados pela Diretoria Executiva e terá as seguintes funções:

a) Organizar e conduzir todo o processo de concessão de Título de Especialista em Psiquiatria e Certificados de Áreas de Atuação em Psiquiatria;
b) Outras atividades pertinentes à concessão de Título de Especialista em Psiquiatria e Certificados de Áreas de Atuação em Psiquiatria.

§ 3º – A Comissão de Defesa Profissional será designada pela Diretoria Executiva da ABP e terá as seguintes funções:

a) Assessoria parlamentar;
b) Assessoria para as políticas de assistência em saúde mental;
c) Assessoria para as questões relacionadas às condições de trabalho e remuneração profissional;
d) Outras atividades pertinentes à defesa profissional do médico psiquiatra.

§ 4º – Por decisão da Diretoria Executiva poderão ser criadas outras Comissões permanentes ou transitórias.

TÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 66 – O Conselho Consultivo compõe-se dos ex-presidentes da ABP, dos presidentes das federadas ou associado daquela federada designado pelo respectivo presidente, dos membros do Conselho Fiscal, dos membros da Diretoria Plena e dos coordenadores de departamentos.

§ 1º – A critério da Diretoria Executiva poderão ser convocados os coordenadores de comissões;

§ 2º – O Conselho Consultivo funciona, exclusivamente, como órgão consultivo da Diretoria Executiva a fim de opinar sobre assuntos de relevante importância para a ABP e que estejam de acordo com as suas finalidades;

§ 3º – O Conselho Consultivo reunir-se-á em data e local a ser determinado pela Diretoria Executiva sendo sua convocação com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência de sua realização.

§ 4º – As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo Presidente da ABP.

TÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 67 – O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de apreciar todos os assuntos relacionados com os aspectos econômicos e financeiros da ABP, fiscalizando os atos de gestão econômica e financeira da Diretoria.

§ Único – O mandato do Conselho Fiscal terá a duração de 3 (três) anos, e será coincidente com o mandato da Diretoria plena.

Art. 68 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Emitir parecer sobre a fixação das contribuições dos associados e demais receitas da ABP;
b) Discutir, votar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas, o Plano Orçamentário e o Relatório apresentados anualmente pela Diretoria, encaminhando seu parecer para a Assembleia Ordinária de Delegados;
c) Opinar sobre todas as questões referentes ao gravame e alienação de bens imóveis da ABP;
d) Fiscalizar os atos de gestão econômica e financeira da Diretoria da ABP;
e) Apreciar e dar parecer sobre todas as demais questões relacionadas com os aspectos econômicos e financeiros da ABP.

Art. 69 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros titulares e de 3 (três) membros suplentes, eleitos simultaneamente com a Diretoria e o seu mandato será coincidente com o da Diretoria.

Art. 70 – Para ser eleito para o Conselho Fiscal, o associado deve ser titular ou jubilado e ter mais de 10 (dez) anos de filiação, contados da data de sua inscrição como associado da ABP até o último dia do prazo fixado para a apresentação de candidaturas e estar quite com suas obrigações associativas.

Art. 71 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano por iniciativa da Diretoria Executiva da ABP e, extraordinariamente, por iniciativa própria, por convocação da Assembleia de Delegados ou da Diretoria Executiva.

§ Único – As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por voto majoritário, presentes a maioria de seus membros, cabendo ao membro conselheiro com mais tempo de filiação à ABP, o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO V

DAS PUBLICAÇÕES E PÁGINA NA INTERNET

Art. 72 – A ABP deverá manter a publicação de uma Revista, de um boletim informativo e de página na Internet, além de outras publicações que julgar oportunas.

§ 1º – A Diretoria Executiva nomeará os editores de cada um dos órgãos citados no caput deste artigo, aos quais caberão a organização e a edição da revista, do boletim e da página na internet.

§ 2º – Os editores da revista, do boletim e da página da Internet deverão encaminhar relatórios periódicos de suas atividades à Diretoria Executiva ou quando por ela solicitados.

 

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 73 – As eleições para a Diretoria Plena e Conselho Fiscal da ABP serão diretas, sendo eleitores os associados titulares, efetivos e jubilados, quites com suas obrigações estatutárias, resguardadas as vantagens adquiridas previstas no artigo 27 deste Estatuto.

Art. 74 – As eleições diretas para a Diretoria Plena e para o Conselho Fiscal da ABP serão realizadas a cada 3 (três) anos de acordo com as normas deste Estatuto e do Regimento, sendo admitida a reeleição por uma vez, para o mesmo cargo.

§ Único – A recondução para cargos diferentes em eleições sucessivas não é considerada reeleição.

Art. 75 – O processo de votação será não presencial, nos termos previstos no Regimento Interno, garantindo-se o voto ao maior número possível de associados.

Art. 76 – As eleições serão administradas por uma Comissão Eleitoral constituída por 3 (três) associados titulares, efetivos ou jubilados nomeados pela Diretoria Executiva para tal fim e que designará entre seus membros o coordenador.

 

CAPÍTULO VII

DA LIQUIDAÇÃO

Art. 77 – A ABP poderá ser extinta a qualquer tempo, por deliberação da maioria de 3/4 (três quartos) dos votos dos presentes em Assembleia Extraordinária de Delegados, especialmente convocada para tal finalidade, instalada com um quorum qualificado de 2/3 (dois terços) das Entidades Federadas da ABP, na forma prevista nos artigos 40, 41 e 42 deste Estatuto.

Art. 78 – No caso de extinção competirá à Assembleia Extraordinária de Delegados estabelecer o modo da liquidação e nomear o liquidante, assim como designar um Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação.

§ Único – Extinta a Associação, seus bens serão doados à Associação Médica Brasileira (AMB).

 

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 79 – O exercício fiscal terá duração de 1 (um) ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 80 – Ao final de cada exercício fiscal, a Diretoria Executiva da ABP fará elaborar, com base na escrituração contábil da ABP, um balanço patrimonial com a demonstração do resultado do exercício, assim como uma demonstração das origens e aplicações dos recursos, apresentando estas peças para parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Ordinária de Delegados.

§ Único – Na hipótese de o exercício fiscal apresentado na Assembleia de Delegados se referir a período correspondente a uma gestão de uma Diretoria anterior da ABP, a Diretoria Executiva sucedida terá direito à palavra para esclarecimentos à Assembleia de Delegados sobre os atos de sua gestão, podendo ainda responder eventuais questões levantadas pelos Delegados.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81 – O Estatuto Social da ABP, em seus aspectos administrativos, poderá ser alterado, por proposta da Diretoria Executiva à Assembleia Extraordinária de Delegados, especialmente convocada para tal fim.

Art. 82 – Os membros da Administração e os associados em geral não responderão solidariamente pelas obrigações sociais.

Art. 83 – Todos os cargos da direção da ABP são honoríficos, não percebendo seus ocupantes quaisquer remuneração pelo exercício dos mesmos.

Art. 84 – As modificações deste Estatuto Social ou do Regimento da ABP, somente poderão ser feitas pela Assembleia Extraordinária de Delegados, especialmente convocada para tal fim, na forma do disposto nos artigos 39, 40, 41 e 42 do presente Estatuto.

§ Único – O Regimento da ABP disporá sobre os procedimentos para encaminhamento das propostas de reforma ou emenda do Estatuto Social.

Art. 85 – Serão pagos pela ABP os alugueis e seus acessórios, bem como a luz, água, telefone, demais despesas administrativas, assim como despesas advindas das diversas formas de trabalho remunerado bem como os demais direitos trabalhistas de seus funcionários, além dos pagamentos previstos na Resolução CFM Nº 2.118/2015 que regulamenta os pagamentos de despesas e reembolsos feitos para médicos e funcionários que representem a ABP.

Art. 86 – As receitas extraordinárias da ABP serão destinadas exclusivamente ao atendimento de suas finalidades sociais.

Art. 87 – As contribuições dos associados serão fixadas anualmente pela Assembleia de Delegados.

§ 1º – A anuidade do ano anterior terá validade até o vencimento da anuidade do ano seguinte.

§ 2º – Os associados da ABP em débito com o pagamento da anuidade por mais de 2 (dois) meses poderão ser instados a regularizá-lo, em 30 (trinta) dias, por carta registrada com aviso de recebimento, sob pena de suspensão dos seguintes direitos:

a) Recebimento da Carteira da ABP;
b) Acesso ao Programa de Educação Continuada (PEC) e a outros programas on-line;
c) Recebimento da Revista Brasileira de Psiquiatria;
d) Desconto na inscrição para o Congresso Brasileiro de Psiquiatria;
e) Direito de votar e ser votado.

§ 3º – Os associados da ABP em débito com o pagamento da anuidade por mais de 12 (doze) meses serão instados a regulariza-lo, em 30 (trinta) dias, por carta registrada com aviso de recebimento, sob pena de imediata exclusão do quadro associativo da ABP.

§ 4º – A readmissão como associado excluído com base no parágrafo 3º deste artigo, somente será realizada mediante prévio pagamento de todos os débitos existentes.

Art. 88 – As Federadas da ABP no prazo improrrogável de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação deste Estatuto Social da ABP, deverão realizar as modificações necessárias em sua regulamentação para que esteja em consonância com este Estatuto e, após aprovadas, encaminhá-las para registro na Secretaria Geral da ABP.

Art. 89 – Até seu término, os prazos previamente estabelecidos para os atuais mandatos eletivos serão respeitados em sua integralidade.

Art. 90 – Este Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Extraordinária de Delegados, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015.

Salomão Rodrigues Filho
CRM 1148 – GO
Presidente

Quirino Cordeiro Júnior
CRM 90.851 – SP
Secretário

Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri
OAB/RJ: 88.063